Lei 12.669

Conforme determinação da Lei n° 12.669, de 19 de junho de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informarem ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês.

Informamos abaixo o preço mínimo que será pago pelo leite fornecido durante o mês de novembro de 2020.

Itens	Valor	Unidade
01 - Preço Base	0,32	R$ Por litro de leite
02 - Adicional regional	0,05	R$ Por litro de leite
03 - Taxa de Frio*	-	R$ Por litro de leite
04 - Adicional de distância*	-	R$ Por litro de leite
05 - Adicional de escala*	-	R$ Por litro de leite
06 - Adicional de gordura**	-	R$ Por litro de leite
07 - Adicional de proteína**	-	R$ Por litro de leite
08 - Adicional de CBT**	-	R$ Por litro de leite
09 - Adicional de CCS**	-	R$ Por litro de leite
10 - Adicional Livre de Brucelose e Tuberculose**	-	R$ Por litro de leite
11 - Preço mínimo bruto = 1+2+3+4+5+6+7+8+9+10	-	R$ Por litro de leite

* Os valores para os itens 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 podem ser encontrados nas tabelas de informação de preço do leite, publicadas no site www.piracanjuba.com.br

** Os valores dos itens 6, 7, 8 e 9 serão determinados em função dos resultados das análises de amostras do leite dos produtores fornecedores de leite do Laticinios Bela Vista Ltda., enviadas durante o mês corrente à Rede Brasileira de Laboratórios de Controle da Qualidade do Leite - RBQL, criada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento − MAPA, em 18 de abril de 2002, pela Instrução Normativa nº 37, com a finalidade de dar suporte analítico aos leites crus refrigerados.

Para outros esclarecimentos ou dúvidas, procure o representante do Laticinios Bela Vista de sua região.

Comunicado FUNRURAL

Prezado Sr. Produtor de Leite, Como é de conhecimento de todos, o Supremo Tribunal Federal, em 29/03/2017, por maioria de votos no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 718.874/RS-RG, reconheceu a constitucionalidade da contribuição denominada FUNRURAL, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Considerando que a decisão se deu sob a forma de Repercussão Geral, sendo irreversível e vinculante a todos os Tribunais, consequentemente afetará todas as ações em trâmite no Judiciário, cujas decisões liminares serão anuladas. Assim sendo, o Laticinios Bela Vista, na qualidade de substituto tributário, se antecipa e informa a todos os produtores que, a partir do dia 01/04/2017, voltará a descontar o FUNRURAL de toda produção leiteira e o repassará à União Federal. Certos da compreensão de todos, aproveitamos o ensejo para apresentarmos nossas cordiais saudações. Laticinios Bela Vista Ltda.